Termos de uso

Estes termos valem para o uso do site e do serviço Vigia da Marca, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com eles.

1. O que o Vigia da Marca faz

O Vigia da Marca acompanha processos de marca no INPI, transforma os despachos da Revista da Propriedade Industrial (RPI) em prazos calculados, aponta pedidos de terceiros que podem colidir com marcas vigiadas e avisa por e-mail e outros canais.

2. O que o Vigia da Marca não faz

O serviço informa. Ele não substitui parecer jurídico nem a análise de um profissional de propriedade intelectual. As notas e explicações de colidência e de viabilidade, inclusive as geradas por inteligência artificial, indicam risco e não garantem o resultado de nenhum exame do INPI.

O Vigia da Marca não protocola petições no INPI. Cumprir um prazo, pagar uma retribuição ou apresentar uma oposição é responsabilidade do usuário. A confirmação de ciência dentro do sistema registra que você viu o aviso, e nada além disso.

3. Dependência das publicações do INPI

Os prazos e alertas dependem do que o INPI publica na RPI e na base aberta de marcas, no formato e no momento em que publica. Atrasos, edições extraordinárias, mudanças de layout, erros de publicação e suspensões de prazo decididas pelo INPI podem afetar o resultado. Quando o sistema detecta divergência entre as duas fontes, ele mostra o processo como divergente em vez de escolher uma versão. Em caso de dúvida, prevalece o que está publicado oficialmente pelo INPI.

Os prazos seguem a Lei 9.279/96 e a contagem em dias corridos, com adiamento para o próximo dia útil quando o vencimento cai em dia sem expediente. O sistema mostra a data legal e uma data-alvo mais cedo. Confira sempre o prazo antes de depender dele.

4. Conta, planos e pagamento

O teste dura 30 dias e não pede cartão. Depois dele, os planos e preços são os publicados na página de planos. Os valores podem mudar, com aviso prévio, para cobranças futuras. Passar do limite de marcas do plano pausa o envio de alertas de colidência das marcas excedentes, mas não interrompe a coleta nem o cálculo de prazos.

5. Sem fidelidade e cancelamento

Não há fidelidade nem multa. Você cancela quando quiser, pela própria conta. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago; não fazemos reembolso proporcional de períodos em curso, salvo quando a lei exigir.

6. Dados públicos do INPI

As informações de processos, marcas e titulares mostradas no site vêm de bases públicas do INPI. Documentos de pessoas físicas não são exibidos. Se uma informação pública sobre você estiver incorreta, a correção deve ser pedida ao INPI; podemos remover do site, a pedido, o que a lei permitir.

7. Seus dados de conta

Tratamos os dados de conta (nome, e-mail, escritório, clientes e carteira) conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a nossa política de privacidade. Ao cadastrar dados de clientes, o escritório declara ter autorização para isso.

8. Uso adequado

Não é permitido usar o serviço para extrair a base em massa, revender o acesso sem contrato, tentar burlar limites técnicos ou prejudicar a disponibilidade para outros usuários. A consulta pública tem limite de requisições por minuto.

9. Responsabilidade

Empregamos esforço razoável para que o serviço funcione e os cálculos estejam corretos, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Dentro do que a lei permite, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Mudanças e contato

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail. Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO].